Estas condições aplicam-se aos orçamentos, encomendas e entregas efetuados pela Dispak OÜ sob a marca ToteBagsPrint.
A ToteBagsPrint serve sobretudo empresas e organizações, mas os particulares também podem efetuar encomendas. Sempre que o cliente seja um consumidor, os direitos imperativos de defesa do consumidor previstos na lei aplicável continuam a aplicar-se na íntegra e prevalecem sobre qualquer disposição destas condições.
Um pedido submetido através do sítio web não constitui uma encomenda. O orçamento é um convite a encomendar e não reserva capacidade de produção.
A encomenda torna-se vinculativa quando o pagamento integral tiver sido recebido e a Dispak OÜ tiver confirmado a encomenda. O ficheiro de impressão final tem de ser aprovado pelo cliente antes do início da produção.
Os preços apresentados neste sítio web para clientes empresariais não incluem IVA.
O IVA aplicável e o montante total a pagar dependem do estatuto do cliente, do país de entrega e da cadeia de fornecimento efetiva. São determinados e comunicados ao cliente antes de uma encomenda vinculativa e antes do pagamento. A titularidade de um número de IVA válido não garante, por si só, a emissão de uma fatura sem IVA.
A regra geral é o pagamento integral antes da produção.
Caso seja acordado um prazo de pagamento num caso concreto, este é indicado no orçamento ou na fatura. Em todos os casos, o pagamento integral tem de ser recebido antes da expedição da mercadoria.
Os prazos de produção e de entrega indicados num orçamento, incluindo qualquer data prevista de chegada, são estimativas e não datas garantidas. A duração do transporte pode divergir da estimativa em cerca de um a dois dias.
Se um atraso significativo se tornar provável, informamos o cliente e facultamos uma estimativa atualizada.
O calendário de produção pressupõe que as condições de pagamento foram cumpridas e que o ficheiro de impressão final e os detalhes técnicos foram aprovados.
A entrega está incluída no preço para as encomendas entregues na Irlanda, nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha, na Áustria, na Lituânia, em Espanha, em Portugal, em França, na Croácia, na Eslovénia, na Chéquia, em Itália e na Grécia. Para qualquer outro destino, o custo de entrega e o total final são confirmados no orçamento.
A Dispak OÜ organiza o transporte e suporta o risco de perda ou de dano da mercadoria até à sua entrega ao cliente ou a um destinatário por este designado. Se uma remessa se perder ou for danificada durante o transporte, o cliente contacta a Dispak OÜ, que trata do assunto com o transportador.
Entregamos a quantidade acordada. Não se aplica qualquer tolerância de entrega por excesso ou por defeito e não faturamos com base numa quantidade produzida diferente. A entrega de quantidade inferior à acordada é tratada como um defeito de cumprimento e não como uma tolerância de produção admitida.
O posicionamento da impressão pode divergir até 1 cm do posicionamento aprovado. Esta tolerância aplica-se apenas à posição da impressão no saco. Não se aplica ao tamanho do logótipo, à sua rotação, à cor, às dimensões do saco nem a qualquer distorção do desenho.
É fornecida uma imagem digital para confirmar o desenho e o aspeto geral. A cor de impressão baseia-se num código de cor acordado separadamente na encomenda ou numa amostra física aprovada, quando exista. Uma imagem no ecrã não é uma amostra física de cor.
Uma encomenda personalizada confirmada e paga não pode ser anulada unilateralmente pelo facto de o cliente mudar de ideias. Os bens fabricados de acordo com o desenho do cliente ou de outro modo personalizados não estão sujeitos a uma devolução comum por mudança de ideias.
Tal não limita os direitos do cliente nos casos em que os bens sejam defeituosos, se percam ou em que a encomenda não seja de outro modo cumprida.
Um consumidor na União Europeia dispõe normalmente de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Esse direito não se aplica a bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, o que inclui os sacos impressos com o desenho do próprio cliente.
Quando um consumidor encomenda um produto de stock não impresso e sem personalização, aplica-se o direito de livre resolução comum. Um produto não passa a ser uma encomenda personalizada pelo simples facto de a encomenda ter sido aceite ou paga.
Os direitos legais do consumidor relativos a bens defeituosos, incluindo o prazo de garantia legal, não são afetados por estas condições.
Solicita-se aos clientes empresariais que verifiquem a mercadoria no momento da receção e que comuniquem defeitos visíveis, um produto incorreto ou uma quantidade inferior à acordada no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção. Os defeitos ocultos devem ser comunicados num prazo razoável após a sua deteção.
Os danos ocorridos durante o transporte devem ser comunicados logo que possível. Os direitos legais e os prazos de que dispõem os consumidores não são encurtados por esta cláusula.
Ao comunicar, indique o número da encomenda, uma descrição do defeito, a quantidade afetada e, sempre que possível, fotografias.
Quando o defeito for da nossa responsabilidade, a nossa primeira opção é substituir a mercadoria afetada ou reimprimi-la a nosso cargo. Se uma remessa completa se perder, organizamos uma nova remessa ou reembolsamos a totalidade do montante pago por essa encomenda.
Quando a substituição não for possível ou não resolver razoavelmente a situação, é aplicada em alternativa uma redução de preço adequada ou um reembolso. Os custos de envio necessários de uma devolução justificada são suportados pela Dispak OÜ. Os reembolsos são efetuados sem demora injustificada.
Um defeito causado pelo nosso parceiro de produção ou por um transportador por nós escolhido não passa a ser da responsabilidade do cliente, e o cliente não tem de aguardar que sejamos indemnizados pelo transportador. Os meios de reação ao dispor dos consumidores ao abrigo da lei aplicável mantêm-se integralmente disponíveis.
O cliente pode facultar à Dispak OÜ logótipos, marcas, elementos gráficos, fotografias, textos, desenhos, tipos de letra ou outros materiais para efeitos de elaboração de orçamentos, provas ou produtos fabricados.
O cliente mantém os direitos que detenha sobre esses materiais.
Ao enviar materiais, o cliente confirma que é titular dos direitos correspondentes ou que obteve todas as autorizações razoavelmente necessárias para reproduzir e utilizar os materiais para os produtos solicitados.
O cliente autoriza a Dispak OÜ e os parceiros de produção contratados pela Dispak OÜ a utilizar, reproduzir, transmitir e introduzir as adaptações tecnicamente necessárias nesses materiais, apenas na medida razoavelmente necessária para:
A Dispak OÜ não adquire a titularidade da propriedade intelectual do cliente pelo simples facto de receber ou tratar os materiais.
O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos não violam ilicitamente direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros.
A Dispak OÜ pode recusar ou suspender a produção quando tenha motivos razoáveis para crer que o material fornecido é ilícito ou viola manifestamente direitos de terceiros.
A Dispak OÜ não utilizará os elementos gráficos, os logótipos ou os produtos acabados do cliente para fins publicitários, de portefólio ou de estudos de caso, salvo se tiver sido obtida a devida autorização do cliente.
Um impedimento imprevisível e inevitável fora do controlo razoável de uma parte é apreciado nos termos da lei aplicável. A parte afetada informa a outra parte logo que possível, toma medidas razoáveis para limitar os efeitos e faculta uma nova estimativa para o cumprimento.
Estas condições e qualquer contrato celebrado ao seu abrigo regem-se pela lei estónia. As partes procuram, em primeiro lugar, resolver qualquer litígio por negociação. O consumidor não perde a proteção das disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis, nem o direito de recorrer a um tribunal ou a uma entidade de resolução de litígios competente.
As questões relativas a estas condições e todas as reclamações são tratadas através dos contactos publicados neste sítio web. A versão destas condições aplicável a uma encomenda é a que estiver em vigor no momento em que a encomenda é confirmada.